REFORMA DA PREVIDÊNCIA
REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Emenda Constitucional 103/2019
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CONSTITUIÇÃO
Constituição
Federal – CF/1988
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Código de
Processo Civil - CPC/2015 - Em vigor desde 18/03/2016
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NOVA CLT
Nova Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT/2017 - Com as Alterações Feitas pela LEI Nº 13.467/2017 - Em Vigor desde 11/11/2017
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Código Civil
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Novo Código de
Processo Civil - CPC/2015 - Em vigor desde 18 de Março de
2016
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Código Penal
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Código de
Processo Penal
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Código Penal
Militar
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Código de
Processo Penal Militar
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Nova Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT/2017 - Em Vigor desde 11/11/2017
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Código de Defesa
do Consumidor
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Código de
Trânsito Brasileiro
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Código Comercial
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Código Tributário
Nacional
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Código de
Propriedade Industrial
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Código Brasileiro
de Telecomunicações
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Código Brasileiro
de Aeronáutica.
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Código Eleitoral
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Código de Águas
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Código Sanitário
do Distrito Federal
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Código Florestal
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Código de Caça -
Proteção a Fauna
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Código de
Mineração - Código de Minas
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(Código de
Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Código de Conduta
da Alta Administração Federal
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ESTATUTOS
Estatuto da
Criança e do Adolescente
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Estatuto do Idoso
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Estatuto da
Igualdade Racial
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Estatuto do Índio
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Estatuto do
Estrangeiro
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Estatuto dos
Refugiados
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Estatuto de
Defesa do Torcedor
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Estatuto da
Cidade
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Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Estatuto dos
Militares
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Estatuto das Guardas
Municipais
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Estatuto do
Desarmamento
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Estatuto da Terra
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Estatuto dos
Museus
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Links Pesquisas
